ATO & PODER

  O Rio de Janeiro acumula 23.381 mandados de prisão em aberto , segundo dados de agosto de 2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [1]. Este número alarmante, que coloca o estado na segunda posição nacional, representa milhares de decisões do Poder Judiciário aguardando cumprimento, milhares de vítimas esperando por justiça e milhares de criminosos em circulação. Em âmbito nacional, o cenário é ainda mais grave, com 306.090 mandados pendentes [1]. Diante desse quadro, uma operação policial foi deflagrada nos Complexos do Alemão e da Penha com um objetivo específico: cumprir 100 desses mandados de prisão contra membros do Comando Vermelho. O resultado foi a prisão de 81 pessoas e a apreensão de 42 fuzis, representando uma taxa de sucesso de 81% no cumprimento de seu objetivo declarado. Contudo, o que se seguiu não foi um debate sobre a eficácia da ação, mas uma enxurrada de críticas centradas em um argumento curioso: a operação não resolve o problema do crime organizado. Aqu...

  Imagine um país onde estados que melhoram sua gestão, aumentam sua arrecadação e desenvolvem suas economias são punidos com a redução de recursos federais. Ao mesmo tempo, estados que mantêm indicadores sociais ruins, economia estagnada e gestão ineficiente são premiados com transferências cada vez maiores da União. Parece absurdo? Pois é exatamente assim que funciona o sistema brasileiro de repartição de receitas tributárias desde a Constituição de 1988. Esse mecanismo, conhecido tecnicamente como critério redistributivo inverso ou política de inversão de índices , transformou o que deveria ser um instrumento temporário de equalização fiscal em uma armadilha permanente de dependência e estagnação. O problema não está no Pacto Federativo em si, esse conjunto de regras constitucionais que define as relações entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O problema está na forma perversa como distribuímos os recursos entre os entes da federação. O Pacto Federativo: Um Pilar ...